Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Alimentação Escolar
Quinta, 13 Agosto 2020 10:35
LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicado em
ESTRATÉGIAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS