Dispõe sobre a autorização de distribuição de Kit de gêneros alimentícios da merenda escolar, para os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino deste município, em decorrência da suspensão das aulas presenciais enfrentamento a pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme Lei federal n.13.987, de 07 de abril de 2020. Sexta, 11 Setembro 2020 09:40

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou… Quinta, 13 Agosto 2020 10:35

Recomendação sobre a adoção de providências relacionadas à manutenção do fornecimento de merendas escolares aos familiares de estudantes da rede pública de ensino,os quais se encontram em situação de vulnerabilidade social durante o período de suspensão de aulas, em razão da pandemia do COVID - 19. Quinta, 13 Agosto 2020 09:02