Dispõe sobre a autorização de distribuição de Kit de gêneros alimentícios da merenda escolar, para os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino deste município, em decorrência da suspensão das aulas presenciais enfrentamento a pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme Lei federal n.13.987, de 07 de abril de 2020.